RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO
Pregão Presencial n° 003/2012
Impugnante: PRONTO TECNOLOGIA LTDA-EPP
A Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, neste ato representada pela Comissão Permanente de Licitação, com fulcro na Lei nº. 8.666/93, apresenta resposta ao pedido de impugnação do Edital Pregão Presencial nº. 003/2012 interposto pela empresa PRONTO TECNOLOGIA LTDA-EPP, que tem como objeto a eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de equipamentos para reestruturar a rede sem fio e rede de dados que interliga o parque computacional da Assembléia, abrangendo os serviços de instalação, manutenção e treinamento, da forma a seguir:
A SOLICITANTE protocolou o pedido de impugnação ao edital em 16 de março de 2012, diante disso concluímos que foi apresentada de forma TEMPESTIVA, nos termos do subitem 22.4 do edital.
Para assegurar a garantia constitucional do contraditório a legislação pátria prevê a possibilidade de impugnação ao edital como instrumento de recurso administrativo de contestação de cláusulas do ato convocatório, que deve ser entendido como forma de provocação da Administração à verificação da legalidade, cujo o exercício é garantido ao licitante ou por qualquer cidadão.
Respaldada nas disposições legais que regem os atos do Poder Público, a Administração não apreciará o mérito da impugnação ao edital quando esta for intempestiva ou quando se faça em momento diverso daquele previsto legalmente, pois a lei fixou prazo para os interessados apontarem as eventuais ilegalidades e o não-exercício do direito significaria que o interessado aceitou as condições do edital, caso este não aplicado à referida empresa, que o fez dentro dos prazos legais.
A impugnante em sua peça aventa que o edital traz exigências que restringem sua participação no certame, quais são:
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7.5.1. Atestado de capacidade técnica, emitido em papel timbrado da atestante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando que a licitante já prestou os serviços compatíveis com o objeto do edital em um ambiente com mais de 500 (quinhentos) usuários de forma satisfatória, dentro do prazo estabelecido, estando o mesmo em pleno funcionamento.(Para os Lotes 01 e 02);
7.5.2. Comprovação de que a licitante possui no seu quadro técnico pelo menos 01 (um) profissional detentor de certificação nos switches ofertados com a solução, mediante a apresentação da certificação emitida pelo fabricante e/ou cópia da carteira de trabalho. (Para o Lote 01);
7.5.3. Declaração do fabricante, emitido em papel timbrado da atestante, que os equipamentos da solução serão novos, 1º uso, e que estão atualmente em linha de produção e que não serão descontinuados pelo menos até o firmamento do contrato. (Para os Lotes 01 e 02);
7.5.4. Caso a licitante não seja a fabricante dos equipamentos da solução de infraestrutura de redes deverá apresentar documento, em papel timbrado, emitido pelo fabricante ou distribuidor autorizado, informando que a mesma está apta a comercializar, projetar, instalar, efetuar testes, dar manutenção, suporte e garantia. (Para os Lotes 01 e 02);
7.5.5. Prova de inscrição ou registro junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, da licitante e dos seus responsáveis técnicos, relativo a região a que estiver vinculada a licitante, que comprove atividade relacionada com o objeto deste Edital. (Para o Lote 02);
7.5.6. Comprovação de que possui na data prevista para a entrega das propostas, Responsável Técnico (RT). Entende-se como Responsável Técnico aquele pertencente ao quadro permanente da empresa, sócio, gerente ou empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Para o Lote 01 e 02);
7.5.7. Apresentar declaração contendo nome completo e RG de no mínimo 03 (três) profissionais tecnicamente treinados e capacitados, acompanhada dos respectivos certificados individuais emitidos pelos fabricantes, declarando que estão aptos a instalarem todos os equipamentos que envolvam a solução, em atendimento às exigências técnicas obrigatórias.
- Que na Planilha de Quantitativo, Especificação e Preço e Detalhamento das Especificações Técnicas, ao dividir os lotes que farão parte da contratação relacionando equipamentos juntamente com serviços, o que limita e restringe a competitividade.
DA ANALISE DA IMPUGNAÇÃO:
Cumpre-nos registrar que as exigências previstas no item 7.5 do edital são possíveis, vista ao bom cumprimento do contrato a ser formalizado, ausente ofensas as normas que regem o Pregão.
O art. 15, inciso III, da Lei nº 8.666/93 é claro quando aduz que as compras efetuadas pela Administração, sempre que possível, deverão submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
Nesse sentido, trazemos à colação a lição do Mestre Marçal Justen Filho, em Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos:
O edital poderá (deverá) conter outras previsões, a depender das condições de cada caso. O elenco do art.. 40 não é exaustivo. Não significa que a Lei atribua discricionariedade para a Administração na elaboração do edital. A liberdade está circunscrita pelos princípios constitucionais e administrativos, tanto gerais como específicos às licitações. A obrigatoriedade ou dispensa da previsão de certos elementos apura-se em função do atendimento a tais princípios. Uma disciplina exaustiva por parte da lei acerca do conteúdo do edital seria impossível e indesejável.
Os ensinamentos acima transcritos aplicam-se com perfeição ao caso em tela, não equivalendo as exigências à mera discricionariedade, mas, ao contrário, estando de acordo com os princípios que regem o processo de licitação, tratando-se de disciplina específica, observada a finalidade da aquisição, atendendo, notadamente, ao princípio da razoabilidade.
Ademais, segundo jurisprudência do STJ :
“2. Não se comete violação ao art. 30, II, da Lei nº 8.666/93, quando, em procedimento licitatório, a Administração Pública edita ato visando a cercar-se de garantias o contrato de prestação de serviços de grande vulto e de extremo interesse para os administrados.
Tendo em vista o elevado montante dos valores objeto de futura contratação, é dever do administrador público realizar todas as etapas do processo seletivo do prestador de serviço com grande cautela, pautando-se rigorosamente pelos preceitos legais aplicáveis, especialmente o art. 30, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e outros pertinentes”. (RMS nº 13.607/RJ, 1ªT., rel. Min. José Delgado, j. em 02.05.202, DJ de 10.06.2002).
Cabe a Administração exercer o juízo discricionário para gabaritar as exigências a serem estabelecidas no instrumento convocatório, de acordo com o interesse público e a Lei.
Em comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Jessé Torres Pereira Júnior, assim assinala:
“Logo, a Constituição reservou à autoridade administrativa a discrição necessária e suficiente para incluir nos editais de licitação as exigências de comprovação de qualificação técnica que se ajustem à natureza do objeto em disputa, suas características e a complexidade de sua execução. Em outras palavras, cabe a cada edital dosar as exigências de modo a resguardar a Administração quanto à experiência da empresa licitante na precedente execução de objetos assemelhados.”
No mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça tem decidido:
“a exigência no edital de comprovação de capacidade técnico operacional não fere o caráter de competição do certame licitatório” (REsp n. 155.861/SP-1ª Turma). Nesse sentido: STJ: AGSS n. 632/DF-Corte Especial; REsp n. 331.215/SP-1ª Turma; REsp n. 144.750/SP-1ª Turma; REsp n. 172232/SP-1ª Turma; ROMS n. 13607/RJ-1ª Turma).
Desta forma ao constar do edital as exigências das qualificações técnicas descritas anteriormente, permitidas pelo art. 30, incisos I, II e §1º e 6º da Lei nº 8.666/93, esta Comissão buscou principalmente preservar e priorizar os interesses públicos postos em jogo, sobretudo, diante da importância e complexidade que envolve os fornecimentos e serviços objeto do certame, visto que devido a complexidade do parque tecnológico (médio/grande porte > 500 usuários) em um ambiente semelhante ao que a Assembléia possui, exigir os documentos nos respalda no sentido de minimizar os riscos envolvidos na execução do projeto (instalação, configuração e transferência de conhecimento), logo, proporcionando uma maior eficiência operacional e financeira durante todo o processo.
Ressaltamos que pretendemos adquirir produtos que requerem mão de obra especializada, de elevada complexidade técnica e não podemos dispensar o conhecimento, comprovado pela experiência e capacitação operativa para o cumprimento da boa execução contratual. A comprovação de que a empresa vencedora deverá possuir pelo menos 1 (um) profissional detentor de certificação (declaração de “ser verdade, declarar certo, asseverar, convencer”, emitida por quem tenha autoridade legal ou moral), nos respalda quanto o uso correto das melhores formas, práticas e metodologias na operacionalização dos equipamentos a serem instalados. Quanto a garantia de serviços que é exclusiva da empresa que vier a ganhar a licitação, não teríamos respaldo legal caso a empresa vencedora terceirizasse o serviço, um dos motivos para a não dissociação entre o produto e o serviço. Por se tratar de um serviço normatizado pela ABNT NBR 14565:2007, e que está relacionado a execução de procedimentos técnicos e operacionais para a elaboração de projetos de cabeamento de telecomunicações para rede interna estruturada, e sendo, o CREA (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura) a instituição que respalda os profissionais (Engenheiros, Tecnólogos em Redes de Computadores, etc.) a atuarem nesta área, nada mais justificado, que a prestação deste serviço tenha como responsável um profissional devidamente regularizado neste Conselho por se tratar de serviços de grande complexidade e que não podem ser dispensados o conhecimento técnico especializado nem a comprovação de experiência e capacitação operativa para cumprir o objeto do contrato. A base legal para a exigência no registro profissional é a Lei n. 5.194/1996 e a Resolução 218 do CONFEA – Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia que impõe que serviços dessa natureza sejam realizados por empresas/profissionais legalmente habilitados no CREA.
A referida empresa questiona, ainda, o fato da exigência do Edital no tocante à declaração do fabricante informando que os equipamentos da solução serão novos, 1º uso, e que estão atualmente em linha de produção e que não serão descontinuados pelo menos até o firmamento do contrato.
Primeiramente ressaltamos que, o Acórdão 1670/203 do TCU apresentado no questionamento da empresa PRONTO TECNOLOGIA LTDA-EPP faz menção a carta de solidariedade do fabricante. Não é isto que o Edital em seu item VII – DA HABILITAÇÃO exige, o documento mencionado no subitem 7.5.3, não se trata de Carta de Solidariedade, não se aplicando, portanto, a jurisprudência do TCU ao caso em tela.
É sabido que os equipamentos de informática, em sua maioria, são produzidos com tecnologia importada e que o valor de aquisição destes produtos em outros países é muito menor ao praticado no mercado brasileiro. Porém, devemos salientar que a garantia do fabricante dos equipamentos, salvo em raras exceções, é válida somente no país de sua aquisição, portanto, aparelhos importados não dotam de garantia local do fabricante.
Além disso é notório que equipamentos de informática estão entre os principais alvos de pirataria/contrabando e acabam por entrar em nosso país por meios ilícitos.
Neste sentido a declaração do fabricante exigida se traduz em mais uma ferramenta de segurança para a Administração Pública, uma vez que garante que o fabricante reconhece aquele fornecedor como legítimo e apto para fornecer equipamentos no Brasil, garantindo que os produtos serão novos e de 1º uso, estando atualmente em linha de produção e não serão descontinuados até o firmamento do contrato que classifica os equipamentos como importantes ferramentas na obtenção de resultados laborais executados pelos servidores desta Egrégia Casa de Leis.
Em outras palavras podemos dizer que a declaração em tela evita a comercialização de equipamentos com origem duvidosa e portanto não reconhecidos pelo fabricante.
DA DECISÃO:
Pelas razões acima expostas, decide-se negar provimento à impugnação apresentada pela empresa PRONTO TECNOLOGIA LTDA-EPP, mantenho inalterado o Edital de Pregão Presencial nº 003/2012, entendendo que o referido instrumento se encontra em conformidade com os ditames legais e apto a garantir a execução do contrato atendendo ao interesse público.
Cópia desta decisão será enviada, via e-mail, ao solicitante, sendo ainda disponibilizada no sítio www.assembleia.go.gov.br.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em 19 de março de 2012.
Kátia Maria Telles Machado Silva
Presidente CPL/Pregoeira
