Atribuições

Conforme o Art. 45 do Regimento Interno, estes são os campos temáticos, áreas de atuação e competências da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa:

• investigação de denúncias de lesão ou ameaça aos direitos humanos, especialmente, quando estiver relacionado aos direitos do idoso, portador de deficiência, etnias e grupos sociais minoritários;
• promoção e a divulgação dos direitos humanos;
• colaboração com entidades não-governamentais voltadas para a defesa dos direitos humanos;
• relações de trabalho;
• apurar qualquer forma de violência, preconceito ou discriminação social;
• assuntos referentes ao cumprimento da declaração universal dos direitos humanos;
• promover visitas periódicas às delegacias, penitenciárias, casas de detenção e de albergados, asilos e casas de amparo a pessoas desfavorecidas e de atendimento psiquiátrico;
• promover visitas periódicas às delegacias, penitenciárias, casas de detenção e de albergados, asilos e casas de amparo a pessoas desfavorecidas e de atendimento psiquiátrico;.