Atribuições

Conforme o Art. 45 do Regimento Interno, estes são os campos temáticos, áreas de atuação e competências da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:

• aspectos constitucional, jurídico, legal, regimental, de técnica legislativa e redação dos projetos, emendas ou substitutivos;
• reforma da Constituição;
• proposições e assuntos referentes ao Poder Judiciário e Ministério Público;
• licença ao Governador e ao Vice para interromper o exercício de suas funções ou ausentar-se do País ou do Estado por mais de quinze dias;
• declaração de utilidade pública de entidades civis;
• organização do serviço público estadual, servidores civis e militares e seu regime jurídico;
• elaborar relatório sobre veto.