Entenda a Pauta Prévia
A pauta prévia, conforme dispõe o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, é elaborada com no mínimo 24 horas de antecedência e informa sobre as matérias que serão apreciadas na próxima sessão plenária.
Em alguns casos, podem ser apreciadas matérias que não estão relacionadas na pauta prévia, sempre de acordo com o Regimento Interno. Veja em quais hipóteses:
- Matérias objeto de requerimento de urgência e preferência podem ser votadas na mesma sessão em que foram apresentadas, se o presidente entender que o assunto merece deliberação e execução imediata.
- Uma matéria em fase de Primeira Discussão e que vier a receber emendas, terá sua votação prejudicada, devendo obrigatoriamente retornar à Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
- Em caso de sessões extraordinárias, convocadas para votação de matérias em caráter de urgência, pode haver inclusão de matérias não relacionadas na pauta prévia.
- É importante lembrar que, regimentalmente, as sessões de sexta e segunda-feira podem ser transformadas em sessões especiais, o que provoca a transferência da pauta prévia para a sessão ordinária subsequente.
Tanto aos senhores deputados como para o público em geral, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás só disponibiliza a pauta prévia em meio eletrônico, neste portal.
